Normativos legais

• Estratégia nacional de Educação para a Cidadania

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• Aprendizagens Essenciais - Cidadania e Desenvolvimento

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• Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto – Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico

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• Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho – Estabelece o currículo do ensino básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

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• Portaria n.º 223-A/2018,de 3 de agosto

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• Portaria n.º 225/2012,de 30 de julho – Ensino artístico especializado em regime articulado

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• Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho – Alunos com necessidades educativas especiais (substitui o Decreto-Lei n.º3/2008, de 7 de janeiro)

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• Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto – Princípios e regras, em matéria de Educação Sexual

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• Portaria n.º 196-A/2010, de 9 de abril – Regulamentação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto - Educação Sexual

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• Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto – Regulamenta a escolaridade obrigatória

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• Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro – Estatuto do aluno

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• Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória de 2017